Economia

Quem irá pagar a reforma?

As mudanças nas leis trabalhistas ainda geram dúvidas em trabalhadores e empregadores

Texto: Caroline de Borba e Paula Dagostin
Foto: Paula Dagostin

“Grande avanço” é como a presidente da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Balneário Camboriú, Eliane Colla, vê a reforma da previdência. No entanto, as novas Leis não têm obtido aceitação unânime da população que, em alguns casos, acreditam serem as empresas as maiores beneficiadas. As mudanças entraram em vigor no dia 11 de novembro e trouxeram mudanças tanto para trabalhadores quanto para os empregadores.

Para a professora Louine Henrieth, de opinião contrária à Reforma, muitas medidas tomadas são desnecessárias, como a possibilidade do empregador alterar o horário de trabalho a qualquer momento. “É um absurdo. Como esse funcionário pode organizar sua vida fora da empresa assim? Estudar, organizar o horário de filhos na escola, por exemplo, fica impossível. São mudanças desumanas”.

Diferente de Louine, Eliane Colla acredita que todos ganharão com as mudanças e que a adequação corresponde à nova realidade. “Alguns exemplos dessa nova organização trabalhista são a liberdade de negociação, horários flexíveis e a possibilidade de recolher INSS parcial para fechar o mês na contagem para a aposentadoria, regulamentação do trabalho remoto, home office e isso é um ganho para os dois lados”.

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Com a reforma trabalhista, o trabalhador home office teve seu exercício regulamentado (Foto: Bench Accounting)

Para a advogada e professora Vivian de Gann, especialista em Direito do Trabalho, a corrente de entendimento que credita à Reforma Trabalhista apenas a repressão de direitos é equivocada, pois as novas Leis contêm vários pontos que necessitavam de alterações. Segundo ela, há uma maior quantidade de direitos relacionados aos empregadores, no entanto, não significa que são vantagens e nem que são prejudiciais aos trabalhadores. “Também existem alguns dispositivos relevantes aos trabalhadores, como o fracionamento de férias em até três períodos, que permite ao empregador atender ao pedido do empregado, antes vedado por lei, regulamentação do teletrabalho, entre outros”.

A legislação anterior estava vigente desde 1943, com leis sancionadas pelo presidente da época Getúlio Vargas. Após 74 anos, o atual presidente, Michel Temer, sancionou alterações que mexem com mais de 100 quesitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Para Eliane Colla, havia necessidade dessa adequação, já que as leis estavam atrasadas. “O mundo e mercado de trabalho estão em transformação”.

A contadora empresarial Angélica de Fávero, que tem se preparado para a nova legislação com cursos e leituras, afirma que, em alguns pontos, as grandes empresas saíram como beneficiadas. Algumas mudanças apontadas pela contadora são: não será mais considerado acidente de trabalho o que ocorrer no trajeto; o contrato intermitente; os empregadores podem optar pelo recolhimento da contribuição sindical em janeiro de cada ano; e a redução do tempo de intervalo, desde de que não seja inferior a 30 minutos.

Vivian de Gann pondera que, neste momento, não é possível qualificar a Reforma Trabalhista como avanço ou retrocesso. Mas garante que os direitos dos trabalhadores, assegurados pela Constituição Federal – como férias anuais, seguro desemprego, folga semanal remunerada e licença maternidade – não podem ser negociados.

A auxiliar administrativa Cristiane Valgoi, que tem acompanhado as mudanças por meio dos noticiários, acredita que as novas Leis trouxeram benefícios para ambas as partes, e, assim com Vivian, considera que, apenas com o tempo, será possível classificar se houve uma melhora ou piora com a Reforma Trabalhista.

A advogada afirma que a Reforma era necessária e que o mercado de trabalho atual já não condizia mais com as leis trabalhistas em vigor. “A Consolidação das Leis do Trabalho foi concebida no contexto dos anos de 1940, tanto que inicialmente sequer permitia o trabalho da mulher casada sem anuência do marido. Muitos artigos já haviam sofrido alterações desde a sua entrada em vigência, porém, nada significativo”.

A Reforma também trouxe alterações no processo judicial do trabalho. De acordo com Vívian de Gann, essas mudanças eram uma necessidade, principalmente para reequilibrar os direitos e deveres processuais, proibindo práticas irregulares ou abusivas, entre empregados e empregadores. “É importante dizer que a mudança na legislação trabalhista não deve parar tão cedo. As novas regras, impostas pela Reforma, passarão pela interpretação do Poder Judiciário, o que pode modificar o entendimento sobre a sua aplicação prática. Isso sem contar nas possíveis alterações que a Lei sofrerá – tal como já ocorreu por meio da Medida Provisória n. 808/2017”.

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Foto: Jéssica Teles/PMBC

Assim como a professora Louine, Cristiane também se sentiu prejudicada como trabalhadora com a Reforma e afirma que a legislação anterior visava proteger os trabalhadores, já a atual trouxe mais autonomia aos empregadores. “Embora a Reforma traga alguns benefícios, ela também tem brechas implícitas, que possibilitam muitas vezes o empregador utilizar-se da legislação para impor uma medida que não seja tão benéfica para o empregado”.

A advogada trabalhista ressalta que a Reforma delega aos sindicatos uma participação direta na constituição dos contratos de trabalho. Desta forma, depende muito dos sindicatos defenderem os direitos dos empregados e, destes, de exigir da entidade sindical uma atuação forte e presente. “O maior impacto da Reforma é a possibilidade de negociação de direitos, com mediação dos sindicatos, de maneira que se forem atuantes, garantirão acordos benéficos ao trabalhador. Porém, na hipótese das entidades sindicais se mostrarem desagregadas e inoperantes, poderá haver prejuízo aos empregados representados”.

Mesmo com a nova legislação aprovada desde junho pelo Congresso Nacional, há uma expectativa de que o governo ainda revise itens questionados pelos trabalhadores e alterem por meio de projeto de lei ou medida provisória. Segundo matéria veiculada no Correio Braziliense, devido às dúvidas do que efetivamente está valendo, o que for acertado pelas empresas e os sindicatos valerá mais do que a lei. Todas as mudanças já podem ser aplicadas desde 11 de novembro, até mesmo para aqueles que têm contratos assinados, desde que não alterem os direitos já adquiridos.

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