Cidades

Motoristas da Uber só podem circular com cadastro em Balneário Camboriú

Decreto para a regularização da empresa foi lançado há dois meses, mas muitos condutores permanecem ilegais

Texto Patrícia Barbosa e Samara Michele

Apesar do serviço operar desde março deste ano, o Decreto nº 8663/2017, para a regularização da Uber na cidade de Balneário Camboriú, foi lançado no final de agosto, prevendo até esse domingo (29) a adequação dos motoristas. O decreto exige: placa do veículo ser da cidade, pagamento de R$ R$ 267,00  de alvará e R$ 133,50 de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), renovados anualmente. O cadastrado pode atender somente os passageiros que fizerem contato através do aplicativo, impedido de promover embarque diretamente em vias públicas. Quem quiser atuar através da Uber, deve ir até o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN), realizar o cadastro, efetuar pagamento das devidas taxas para receber o selo de autorização para circular na cidade.

A Secretaria de Segurança já está orientando os agentes de trânsito quanto aos procedimentos de fiscalização, que começou a partir dessa segunda feiura, 30. Quem utilizar o serviço e estiver sem o selo de identificação, será enquadrado na Lei do Transporte Clandestino, com apreensão do veículo e aplicação de multas, que podem ser duplicadas em casos de reincidência. Segundo Maria Cristina, gestora da FUMTRAN, apesar do decreto ter dado o prazo de dois meses para a regularização, apenas 20 veículos efetuaram o cadastro.

Alessandra Guterres, usuária do aplicativo desde o segundo dia em que foi liberado na cidade, entende essa padronização como método de dificultar a utilização da Uber e dar vantagem indevida à classe dos taxistas. “É um atraso para a mobilidade na nossa cidade, já que há um abismo entre o transporte público, que não supre todas as demandas, e o valor exorbitante das corridas de táxi”. Já para a empresária Patrícia Michel, 37, a padronização é necessária. Ela nunca utilizou o serviço por achar perigoso pegar carona com alguém que não conhece.  “O taxista está regularizado, e tem isso como profissão. No formato em que a Uber está, eu não usaria nunca”.

A gestão municipal não se posiciona contra o serviço, mas reforça que, com a proximidade da temporada, a Uber irá prejudicar os taxistas, desfavorecendo o trabalho local. “São milhares de turistas que vêm para cá no verão. Se utilizarem a Uber sem um devido controle, estarão tirando o sustento de quem trabalha aqui o ano todo”, afirma Fabrício Oliveira, prefeito de Balneário Camboriú.

Imediatamente após o término do prazo do decreto de regularização da Uber, cerca de 122 motoristas moveram ação coletiva contra a prefeitura alegando ilegitimidade. O advogado Mauro Freitas, que representa essa ação, afirma que a lei não veio para regular, mas sim para impedir o uso da Uber na cidade.

De outra parte, o Senado Federal deve votar ainda hoje, 31, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2017, que regulamenta o serviço da Uber no território nacional. Dependendo do que for aprovado, a Lei Municipal de Balneário Camboriú terá que ser revista para se adequar à Lei Federal.

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