Cidades

Leis de meia-passagem para estudantes geram diferentes interpretações

Decreto estadual e lei municipal possibilitam diferentes interpretações sobre o direito da meia-passagem aos estudantes. Universitários têm limitação de compra de passes com o desconto.

Texto e edição: Daiane de Souza, Anna Paola Paraná e Duda Cagneti
Fotos: Daiane de Souza e Duda Cagneti

De acordo com a Constituição Federal todo cidadão tem direito ao transporte.  O item passou a integrar os direitos sociais, previstos no artigo 6º da Constituição, em 2015, somando-se ao direito à educação, saúde, alimentação, moradia, lazer, segurança, entre outros. Anna Julia Leduc Chaves, 17, é usuária assídua do transporte coletivo. A jovem cursa duas faculdades e faz estágio na cidade vizinha da qual reside. Sua rotina começa logo de manhã, quando sai de Balneário Camboriú para ir estudar em Itajaí. Anna é acadêmica do primeiro período matutino de Direito na Univali, em Itajaí, atua como bolsista em um projeto de extensão da universidade à tarde e cursa Administração Pública na UDESC, Campus Balneário Camboriú, no período noturno. Diariamente, Anna percorre 37 Km no trajeto casa x faculdade x faculdade x casa.

Para se deslocar entre Balneário Camboriú e Itajaí, Anna gasta todos os dias R$ 4 em passagem de ônibus. Isso porque a Auto Viação Praiana, empresa responsável pelo transporte intermunicipal entre as cidades de Balneário Camboriú e Itajaí garante o desconto de 50% na compra de passagem aos estudantes, seguindo o decreto estadual nº 11.709/ 1980. Osemar Bernardes, gerente administrativo da empresa, explica que, com base na determinação legal, o estudante tem direito a dois passes por dia letivo com o desconto, totalizando ao máximo 50 passes por mês. Ele afirma que o benefício só é aceito pelos cobradores da empresa de segunda a sábado, dias em que os estudantes têm aula.

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Apesar da rotina atarefada e dos quilômetros percorridos, o total de 50 passes é o bastante para o deslocamento de Anna. Porém, nem todos os estudantes têm a mesma sorte. Matheus dos Anjos é acadêmico do curso de Engenharia Civil da Univali, campus Itajaí, e morador de Balneário Camboriú.  O jovem tem aula todos os dias e às vezes em diferentes turnos. Nem sempre os 50 passes, aos quais tem direito com o desconto de 50%, são suficientes. “Esse semestre eu faço seis disciplinas, algumas à tarde e outras à noite. Tive que arrumar minha grade de horários e contar com a sorte para que as aulas fossem seguidas e eu não ficasse ocioso entre elas”. O jovem conta que em algumas situações passou a tarde na universidade, por ter aula de manhã e à noite e não ter passes suficientes para voltar para casa entre os turnos.

O Decreto no 11.709, de 29 de julho de 1980, garante a meia passagem para alunos matriculados no  1o, 2o e 3o  graus, e determina, em seu artigo 2º, que estes alunos tenham direito “ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das passagens no serviço rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o período escolar, no trajeto casa-escola e vice-versa, mediante utilização de Bloco de Passes.”

Murilo Silva, chefe do gabinete do deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), autor da lei, explica que a intenção da norma é garantir que o estudante possa ir e voltar da instituição de ensino. Portanto, o benefício se sustenta somente no período escolar. “Entende-se, por bom senso, que o aluno faz o trajeto casa-escola duas vezes por dia e diante disso a limitação é necessária”.

Itajaí

No município de Itajaí, a lei 3076/1996 determina o direito da meia-passagem para estudantes do ensino fundamental, médio, superior e profissionalizante, desde que cadastrados pela empresa concessionária do transporte coletivo da cidade. Porém, no art. 9°, parágrafo terceiro, inciso III, a lei limita o direito dos estudantes em nível profissionalizante aos dias letivos, relativos ao curso.

O professor e doutor em Direito Clóvis Demarchi explica que esta diferenciação ocorre pelo fato dos cursos profissionalizantes não serem regulares, possuindo uma carga horária menor do que outros níveis. Diante disto, na interpretação do Dr. Clóvis, somente estes estudantes teriam o direito limitado. “Limitar o direito de meia-passagem aos dias letivos é uma interpretação incorreta da lei”.

O professor explica que o estudante é um tipo de cidadão diferenciado, como idosos e crianças e, por esse motivo, deve ter direitos especiais, seja a nível municipal, estadual ou nacional. Para ele a limitação da compra de passes e a não aceitação aos finais de semana são questões extensivas da lei. “O estudante é estudante sempre. Não é porque ele não está indo para a aula que ele deixa de ser estudante”. O direito à meia-entrada para estudantes em eventos culturais é uma analogia possível de ser feita, segundo ele. Nos cinemas, por exemplo, a meia-entrada é válida também durante as férias. Por que a meia-passagem não seria aceita aos finais de semana?

A Coletivo, Empresa de Transporte Coletivo Itajaí Ltda, responsável pelo transporte público no município de Itajaí, segue o decreto municipal nº 8157/2007. Entre outros assuntos, o decreto estabelece o uso do cartão-escolar pelos estudantes exclusivamente em dias letivos e limita a recarga de 50 créditos mensais e 4 créditos diários. Este decreto, como qualquer outro, tem como objetivo regulamentar a lei. Desta forma, de acordo com Clóvis, não pode exigir mais do que a Lei. É aí que as opiniões se dividem. Níkolas Reis, vereador no município de Itajaí pelo PDT, não vê conflito na legislação da meia-passagem. Apesar disso, reconhece que a questão é ampla e discutível. “É uma questão de interpretação da lei”, defende.

 Confira a enquete realizada com estudantes de Itajaí sobre o direito da meia-passagem?

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